Compra de veículo

O paciente de câncer com algum tipo de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, poderá adquirir veículo automotor novo, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Isenção de IPVA

Cada Estado possui legislação própria regulamentando se o paciente com câncer terá ou não direito à isenção. Por isso, o primeiro passo é verificar na legislação do seu Estado quais as hipóteses previstas para obtê-la. Muitos Estados preveem a isenção para os veículos destinados ao uso de pessoas com algum tipo de deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa informação pode ser obtida nos Detrans e nas Secretarias Estaduais da Fazenda. As concessionárias e revendedoras de veículos também costumam orientar seus clientes quanto à possibilidade de usufruir do benefício tributário e de como proceder para tal.

De acordo com a legislação tributária, aquele que recolheu imposto indevidamente poderá pleitear sua restituição retroativa aos últimos 5 (cinco) anos. Assim, se o beneficiário desse direito puder provar que já preenchia os requisitos legais para obter a isenção do IPVA poderá pedir a restituição do valor pago indevidamente (até os 5 anos anteriores à data do requerimento da restituição).

Rio Grande do Sul - Lei nº 8.115, de 30/12/85 (art. 4º,inciso VI) e Decreto nº 32.144, de 30/12/1985 (art. 4°, V) SAIBA MAIS